2020 | SEEU – a partir de 30 de junho de 2020, todos os processos de execução penal nos tribunais brasileiros passaram a tramitar pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado
2019 | CNJ – Resolução n. 280: Estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança
2010 | CNJ – Resolução n. 113: Dispoõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança