AÇÃO PENAL - JURISPRUDÊNCIA
- 2015 | STJ – Súmula 542: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (Súmula originada do Tema 177).
- 2014 | STF – Repercussão Geral Tese fixada no Tema 713: Os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada.