Publicada lei que equipara injúria racial ao crime de racismo
No dia 11 de janeiro de 2023, foi publicada no D.O.U, pág. nº 1, a Lei nº. 14.532 para tipificar
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Author: Equipe Under Law
Ministério Público de Santa Catarina divulga edital para concurso de Promotor de Justiça
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STJ divulga os últimos entendimentos acerca da colaboração premiada
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Conforme divulgado pela PORTARIA GDG Nº 315, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2022, no próxima dia 05 (segunda-feira) o expediente
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