PAD na Execução Penal
Entenda como funciona o Procedimento Administrativo Disciplinar na Execução Penal
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Artigos
Princípio da individualização da pena: aplicação na prática
O Princípio da Individualização da Pena deve ser observado em diferentes momentos, quais sejam: (i) fase legislativa; (ii) fase judicial e (iii) fase execucional.
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O porte de drogas para consumo pessoal é crime?
Como se sabe, não é apenas entre os operadores do direito que surgem dúvidas se o porte de drogas para
Read MoreO que é remição ficta?
Remição ficta, entenda de uma vez por todas o que é e como a jurisprudência tem enfrentado o tema.
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Processo de Execução Penal: Início, normativas e sistema
Como se inicia o processo de execução penal? Quais são as normativas que regulamentam os seus procedimentos? Em qual sistema tramitam os autos executórios?
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Quais são as formas de remição da pena?
Neste post, você aprenderá quais sãos as formas de remição admitidas atualmente pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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Execução Penal: Regras, Convenções e Acordos Internacionais
Regras de Tóquio – Regras mínimas padrão das Nações Unidas para elaboração de medidas não privativas de liberdade
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