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Execução Penal
Princípio da individualização da pena: aplicação na prática
O Princípio da Individualização da Pena deve ser observado em diferentes momentos, quais sejam: (i) fase legislativa; (ii) fase judicial e (iii) fase execucional.
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Remição ficta, entenda de uma vez por todas o que é e como a jurisprudência tem enfrentado o tema.
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Processo de Execução Penal: Início, normativas e sistema
Como se inicia o processo de execução penal? Quais são as normativas que regulamentam os seus procedimentos? Em qual sistema tramitam os autos executórios?
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Execução Penal: Regras, Convenções e Acordos Internacionais
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