Publicada lei que equipara injúria racial ao crime de racismo
No dia 11 de janeiro de 2023, foi publicada no D.O.U, pág. nº 1, a Lei nº. 14.532 para tipificar
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Legislação
No dia 11 de janeiro de 2023, foi publicada no D.O.U, pág. nº 1, a Lei nº. 14.532 para tipificar
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