O porte de drogas para consumo pessoal é crime?
Como se sabe, não é apenas entre os operadores do direito que surgem dúvidas se o porte de drogas para
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Legislação Penal Especial
O que é remição ficta?
Remição ficta, entenda de uma vez por todas o que é e como a jurisprudência tem enfrentado o tema.
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Quais são as formas de remição da pena?
Neste post, você aprenderá quais sãos as formas de remição admitidas atualmente pelo ordenamento jurídico brasileiro.
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