Direito Ambiental – Jurisprudência em Teses do STJ

O Superior Tribunal de Justiça publicou no dia 14/07/2023 a edição 217 de Jurisprudência em Teses que trouxe compilado dos entendimentos extraídos de julgados publicados até 16/06/2023, dos principais julgamentos sobre Direito Ambiental.

Na quinta edição de série sobre direito ambiental, conforme notícia extráida da página da corte superior, a equipe responsável pelo produto destacou duas teses. Confira:

Tese 2) A Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena não configura bis in idem.

Tese 9) Comete ato infracional equiparado ao crime de maus-tratos de animais aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento.