JURISPRUDÊNCIA
2012 | STJ – Tese firmada no Tema Repetitivo 581: Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
2012 | STJ – Tese firmada no Tema Repetitivo 581: Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.