ARTIGOS
REGRAS INTERNACIONAIS
Regras de Tóquio | Regras Mínimas Padrão das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade
Regras de Mandela | Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
Regras de Bangkok | Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras
ACORDOS INTERNACIONAIS
2018 | Decreto nº 9.566: Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Parte do Mercosul e a República da Bolívia e a República do Chile
2014 | Decreto nº 8.049: Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
2014 | Decreto nº 8.315: Promulga o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul, firmado pela República Federativa do Brasil, em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004
2006 | Decreto nº5.919: Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior