ATOS NORMATIVOS E OUTROS
2014 | CNPCP – Resolução n. 05: Recomendações a serem observadas na revista de pessoas por ocasião do ingresso nos estabelecimentos penais.
2016 | PR – Lei Estadual n. 18.700: Proíbe a revista íntima nos visitantes dos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
JURISPRUDÊNCIA
2023 | Repercussão Geral Tema 998 (em julgamento): Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem