O STJ divulgou neste dia 04/12 os últimos entendimentos acerca da colaboração premiada. Confira o resumo.

• A discricionariedade do órgão julgador na redução da pena diante da colaboração

• Delatado pode apresentar alegações finais só depois do corréu colaborador

• Magistrado não pode emitir juízo de valor ao rejeitar o acordo

• Decisão que não homologa colaboração premiada é impugnada por apelação

• Pessoa jurídica não tem capacidade para celebrar acordo de colaboração

• É possível fixar sanções penais atípicas em acordo de colaboração premiada

• Acordo pode ser celebrado em quaisquer condutas praticadas em concurso de agentes

• A influência da colaboração premiada na decretação de prisão cautelar

• Citar autoridade com foro privilegiado não basta para deslocar competência

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